AREsp 2330964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram clara e objetivamente o comando normativo apto a impugnar o acórdão recorrido nem demonstraram de plano a ofensa aos dispositivos legais invocados ou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, configurando fundamentação deficiente e aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO EMÍLIO CAMPOS; Agravante: PAULO CAMPOS; Agravante: PAULO JOSÉ LIMA CAMPOS; Agravada: POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Decadência, Instituição De Usufruto
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Decadência +1 more

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Parties

PEDRO EMÍLIO CAMPOS

Agravante

PAULO CAMPOS

Agravante

PAULO JOSÉ LIMA CAMPOS

Agravante

POUPEX

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do comando normativo apto a impugnar o acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF em casos de fundamentação insuficiente
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial (dissídio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram clara e objetivamente o comando normativo apto a impugnar o acórdão recorrido nem demonstraram de plano a ofensa aos dispositivos legais invocados ou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, configurando fundamentação deficiente e aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada