AREsp 2655943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; para afastar a Súmula 83 seria necessário demonstrar, com particularidade, divergência entre o entendimento do STJ e o do tribunal de origem, o que não foi feito.

Parties
Agravante: NELSON PAULA DE MACEDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 182 E 83 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 182 E 83 Do STJ

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Parties

NELSON PAULA DE MACEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; para afastar a Súmula 83 seria necessário demonstrar, com particularidade, divergência entre o entendimento do STJ e o do tribunal de origem, o que não foi feito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ