AREsp 2726839 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Mario dos Santos Rodrigues e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Mario dos Santos Rodrigues e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.