AREsp 2696210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a agravante não indicou expressamente os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TAMIRES BISPO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cabimento Da Ação Monitória, Fundamentação Recursal, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Admissibilidade Do Recurso Especial Cabimento Da Ação Monitória Fundamentação Recursal Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TAMIRES BISPO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se fatura de consumo é título hábil para ação monitória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do inciso III do art.105 da Constituição Federal diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a agravante não indicou expressamente os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.