AREsp 2690076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO DE ARAÚJO LIMA BRAEM contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. EFEITO INTEGRATIVO DOS ACLARATÓRIOS. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, SENDO CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1009 DO CPC. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. " (e-STJ fls. 9.369) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 104/107). No recurso especial, a recorrente aponta a violação dos arts. 1.015 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que i) a Corte local deixou de se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia; ii) o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário é o agravo de instrumento, e iii) havendo dúvida razoável sobre qual o recurso cabível na hipótese, seria aplicável o princípio da fungibilidade para conhecer do agravo de instrumento interposto. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 211/233), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 240/247), ensejando a interposição do presente agravo. Por meio da Petição de e-STJ fls. 372/377, o recorrente pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja sobrestado o processo na origem. DECIDO. Presentes os pressupostos para o conhecimento do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, observa-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. De fato, a mera alegação de que o Tribunal local não teria analisado o recurso sob o enfoque das alegações formuladas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido não é suficiente para demonstrar a negativa de prestação jurisdicional ventilada. Assim, não tendo os recorrentes demonstrado o ponto acerca do qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, e não o fez, é manifesta a deficiência da fundamentação recursal nesse particular, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INJUSTICADA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DELIMITADAS NO JULGADO ESTADUAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, afigura-se abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura. 3. Outrossim, a recusa injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, porque agrava a situação de sofrimento psíquico do usuário, já abalado ante o estado debilitado da sua saúde. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 2.174.617/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Em relação ao recurso cabível na hipótese, o recorrente alega que o agravo de instrumento seria o recurso a ser interposto contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário. No entanto, segundo o acórdão recorrido, a decisão recorrida (homologação de partilha) não é interlocutória. Nesse contexto, é evidente a deficiência da fundamentação recursal, haja vista que a linha argumentativa desenvolvida pela parte se mostra dissociada da premissa fática assentada pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 28 3 e 284/STF. Do mesmo modo, quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Por fim, cumpre destacar que, "nos termos da jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no AREsp n. 1.971.003/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em consequência, julgo prejudicado pedido de tutela de urgência formulado às e-STJ fls. 372/377. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA