AREsp 2750367 - DECISAO

AREsp 2750367 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte; por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte; por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.