AREsp 2698829 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FAZENDA NACIONAL contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na ori gem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, a decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos: i) quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1.º e 1.022 do CPC, Súmula 284 do STF; ii) a pretensão deduzida encontra-se em desalinho à orientação que se firmou no âmbito do STJ; iii) no que tange à apontada violação aos artigos 3º, § 2º, da Lei 9.718/98, art. 1º, §3º, da Lei 10.637/02 e art. 1º, § 3º, da Lei 10.833/03, a recorrente não indicou, de forma expressa, clara e específica, de que forma tais dispositivos teriam sido violados no v. aresto; e, está em discussão a exclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, ao passo que os citados dispositivos tratam das hipóteses de creditamento de PIS e COFINS (ante a deficiência da fundamentação do recurso, aplica-se, por analogia, o disposto na súmula n.º 284 do STF". Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicada quanto aos artigos 3º, § 2º, da Lei 9.718/98, art. 1º, §3º, da Lei 10.637/02 e art. 1º, § 3º, da Lei 10.833/03, fundamento da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do agravo, ante a incidência da Súmula 182 do STJ. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento pacífico segundo o qual incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, o que, como visto, não ocorreu no caso, acarretando o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.