AREsp 2748767 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 eventual omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3. 3 questão sobre natureza constitucional e necessidade de demonstrar que o tribunal não se valeu de interpretação do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigem o CPC/2015 e as normas regimentais e administrativas aplicáveis; não demonstrou, nem esclareceu, as omissões alegadas relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco comprovou que o tribunal de origem deixou de observar interpretação do STF a justificar a natureza constitucional da controvérsia; por isso, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).