AREsp 2330439 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e não demonstrando que a reforma dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; tal omissão...

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Parties
Agravante: ARIEL FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: TAINA CLEMENTE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 182/stj, Nulidade De Provas, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Aplicação Da Súmula 182/stj Nulidade De Provas Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ARIEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TAINA CLEMENTE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e não demonstrando que a reforma dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; tal omissão atrai a incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ, impedindo o processamento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.