AREsp 2584787 - DECISAO

AREsp 2584787 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula n. 5 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ;...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula n. 5 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.