AREsp 2482151 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente e em sua integralidade os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a consequente negativa de provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: VALDECI GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

VALDECI GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente e em sua integralidade os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a consequente negativa de provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade