AREsp 2779690 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais alegadamente violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, situação que torna o Recurso Especial inadequado por tratar-se de matéria própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: NEIDE TEREZA BIONDI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

NEIDE TEREZA BIONDI MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional via Recurso Especial, por ser competência do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais alegadamente violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, situação que torna o Recurso Especial inadequado por tratar-se de matéria própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários de 15% prevista no art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias originárias; fundamento normativa para o não conhecimento: art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.