AREsp 2764250 - DECISAO

DECISÃO RODRIGO UCLES BERNARDO agrava de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo que deu provimento ao apelo ministerial para condenar o recorrente à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, pelo cometimento do crime do art. 305 c/c art. 70, inciso II, alínea "l", do CPM. A defesa aponta a violação dos arts. 296 do CPPM e 156 do CPP, alegando, em síntese, que não há nos autos provas seguras para a condenação, salientando que "o Recorrente não solicitou para si ou para a testemunha acusadora, qualquer vantagem econômica" (e-STJ fl. 832). Afirma que a conclusão acerca do recebimento da vantagem é "desprovida da menor prova nos autos e baseada somente no poder de criação da mente humana.." (e-STJ fl. 834) Contrarrazões às e-STJ fls. 854/855. Manifestação do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 932/933. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, pelo cometimento do crime do art. 305 c/c art. 70, inciso II, alínea "l", do CPM. A defesa alega que não há nos autos provas seguras para a condenação, salientando que "o Recorrente não solicitou para si ou para a testemunha acusadora, qualquer vantagem econômica". A tese defensiva não pode se analisada nesta via recursal, isso porque cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) Ainda nessa mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO E EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 70, II, "l", do CPM NO DELITO DE CONCUSSÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CP. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há nulidade por ausência de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2. Tendo as instâncias de origem decidido, com base na provas colhidas nos autos, pela condenação do paciente, a pretensão de absolvição demandaria o reexame fático-probatório. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura bis in idem a incidência da agravante tipificada no art. 70, II, l, do CPM sobre o crime de concussão, em razão de que a circunstância do militar se encontrar em serviço não é inerente do tipo previsto no art. 305 do CPM, tendo em vista que a vantagem indevida pode ser exigida antes de assumir ou mesmo fora da função. 4. A lei penal castrense possui regras próprias sobre a aplicação da continuidade delitiva em crimes militares (art. 80 do CPM), motivo pelo qual incabível, na hipótese, a incidência do art. 71 do CP, com fundamento no princípio da especialidade. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 614.680/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.) Também não há plausibilidade na alegada violação do art. 156 do CPP, isso porque consta do acórdão que foi expedido "Ofício nº CorregPM-076/137/2020, por meio do qual foram solicitadas "cópias de imagens do sistema de monitoramento da Rodovia dos Imigrantes, de equipamentos que possam monitorar a região do KM 41 e KM 42 da referida rodovia, tanto no sentido litoral, quanto no sentido capital, no período compreendido entre 19h00 e 21h00 do dia 28 de setembro de 2020." (ID 614103, p. 3). Em resposta, a Concessionária ECOVIAS informou que "não dispõe de câmeras no local citado, não possuindo qualquer registro da data e horários citados." (ID 614403, p. 5), circunstância esta que, ao que tudo indica, era do conhecimento dos réus. (e-STJ fl. 776) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA