AREsp 2694543 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte fazê-lo nas razões do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: ROSSO COMERCIO DE VEICULOS LTDA.; Agravado: WESLLEY SILVA MELO; Corré: DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Vício Do Produto, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Vício Do Produto +2 more

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Parties

ROSSO COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

WESLLEY SILVA MELO

Agravado

DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte fazê-lo nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal ausência no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.