AREsp 2610337 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou as questões federais suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e, mesmo que o óbice fosse superado, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas...

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Parties
Recorrente/agravante: CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação Monitória Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Interpretação Contratual, Ação Monitória, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova Interpretação Contratual Ação Monitória Súmulas Do STJ

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Parties

CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação Monitória Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do FINAME e ônus da prova
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou as questões federais suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e, mesmo que o óbice fosse superado, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.