AREsp 2076025 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ) e porque o pedido de absolvição por falta de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice insuperável à admissão do recurso especial na forma da...

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Parties
Agravante/recorrente: JULIANA GONÇALVES NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Específica (dialeticidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JULIANA GONÇALVES NUNES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser conhecido ou se esbarra na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ
  3. 3 Se seria cabível o deferimento de habeas corpus de ofício para decidir o mérito do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ) e porque o pedido de absolvição por falta de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice insuperável à admissão do recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível utilizar habeas corpus de ofício para deliberar sobre o mérito de recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.