EAREsp 2569440 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso jurisprudencial a ser dirimido: o acórdão embargado manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada dos fundamentos do tribunal de origem (princípio da dialeticidade), o paradigma indicado versava situação diversa e não é possível, em embargos de divergência, discutir ou reformar a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial.

Parties
Embargante: VANILDO LOURENÇO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Divergência
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

VANILDO LOURENÇO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos do tribunal de origem
  2. 2 Insuficiência de alegação genérica para afastar a vedação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso jurisprudencial a ser dirimido: o acórdão embargado manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada dos fundamentos do tribunal de origem (princípio da dialeticidade), o paradigma indicado versava situação diversa e não é possível, em embargos de divergência, discutir ou reformar a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.