AREsp 2763737 - DECISAO

AREsp 2763737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento — a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração —, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FATIMA CONTIN PORTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Locação De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Locação De Imóvel

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Parties

APARECIDA DE FATIMA CONTIN PORTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento em recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489, II, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento — a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração —, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial