AREsp 2669697 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, de modo que as alegações genéricas não afastam os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e os dispositivos processuais...

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Parties
Agravante: FABIO ANTONIO DE JESUS CASIMIRO; Recorrido: Tribunal de origem; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Insignificância Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FABIO ANTONIO DE JESUS CASIMIRO

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)
  3. 3 Se as razões do agravante demonstraram, de modo específico, o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, de modo que as alegações genéricas não afastam os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e os dispositivos processuais citados (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.