AREsp 2710810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou efetiva, específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de demonstração de qual dispositivo teria sido violado quanto às normas consumeristas), configurando hipótese de manutenção da decisão de inadmissibilidade e justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma), Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma), Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ na hipótese de não impugnação específica
  3. 3 Se a alegação de inaplicabilidade de normas consumeristas e a invocação do art. 373, I, do CPC afastam a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou efetiva, específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de demonstração de qual dispositivo teria sido violado quanto às normas consumeristas), configurando hipótese de manutenção da decisão de inadmissibilidade e justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.