EAREsp 2563817 - DECISAO

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Os embargos de divergência não merecem conhecimento porque exigem que a questão jurídica impugnada tenha sido enfrentada tanto no acórdão embargado quanto no aresto paradigma e que haja similitude fática; como o acórdão embargado não examinou a possibilidade de superação da Súmula 182/STJ, não há demonstração de divergência jurisprudencial e o recurso foi indeferido liminarmente.

Parties
Embargante: UNIÃO; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Prequestionamento Similitude Fática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 182/STJ
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não merecem conhecimento porque exigem que a questão jurídica impugnada tenha sido enfrentada tanto no acórdão embargado quanto no aresto paradigma e que haja similitude fática; como o acórdão embargado não examinou a possibilidade de superação da Súmula 182/STJ, não há demonstração de divergência jurisprudencial e o recurso foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça