AREsp 2739978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitaram-se a alegar ofensa constitucional e a trazer paradigmas do mesmo tribunal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 13 do STJ, respectivamente; assim, não atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA VALE; Recorrido: Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda, Prescrição Quinquenal, Preclusão, Contadoria Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Prescrição Quinquenal Preclusão Contadoria Judicial +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA VALE

Agravante

Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de delimitação da controvérsia e indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 impossibilidade de admitir recurso especial para solucionar dissídio interno do mesmo tribunal (Súmula n. 13 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitaram-se a alegar ofensa constitucional e a trazer paradigmas do mesmo tribunal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 13 do STJ, respectivamente; assim, não atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.