AREsp 2651180 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões controvertidas, não havendo omissão, e porque a decisão que denegou arresto cautelar tem natureza provisória, passível de modificação em decisão definitiva, de modo que não se admite, em regra,...

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Parties
Agravante: JOSÉ VAIDERGORN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Arresto Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cognição Sumária, Súmula 735 STF, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Arresto Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cognição Sumária Súmula 735 STF Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JOSÉ VAIDERGORN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que denega/deferi medida cautelar
  2. 2 Nulidade por omissão com base nos arts. 11 e 489 §1º IV e art. 1.022 II do CPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões controvertidas, não havendo omissão, e porque a decisão que denegou arresto cautelar tem natureza provisória, passível de modificação em decisão definitiva, de modo que não se admite, em regra, recurso especial contra tal decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.