AREsp 2671219 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de as questões ventiladas demandarem reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidir o óbice da Súmula 283/STF.
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- Parties
- Agravante: EDINALDO BARBOSA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Direito Ao Silêncio, Depoimento Pessoal Em Plenário, Ausência Em Sessão De Oitiva
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Parties
EDINALDO BARBOSA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
- 2 proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 3 requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de as questões ventiladas demandarem reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidir o óbice da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Agravo em recurso especial negado provimento
Orders
- Intimem-se.
- Publique-se.
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