AREsp 2785326 - DECISAO

AREsp 2785326 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 24 a 27 (o que justificou a negativa de seguimento nessa parte) e, quanto às demais matérias, a inadmissibilidade decorreu da necessidade de evitar reexame fático (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 24 a 27), Juros Remuneratórios E Abusividade, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 24 a 27) Juros Remuneratórios E Abusividade Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido confronta ou adota entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 24 a 27
  2. 2 se há possibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa a danos morais via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 24 a 27 (o que justificou a negativa de seguimento nessa parte) e, quanto às demais matérias, a inadmissibilidade decorreu da necessidade de evitar reexame fático (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.