AREsp 2658605 - DECISAO

AREsp 2658605 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação na indicação de como o acórdão teria violado dispositivos federais, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não se verificou ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou e resolveu a controvérsia, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Recorrido: Recorrido/Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Atualização Pela Taxa Selic, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Atualização Pela Taxa Selic +1 more

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Recorrido/Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º, IV, 492, 493 e 499 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação na indicação de como o acórdão teria violado dispositivos federais, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não se verificou ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou e resolveu a controvérsia, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e torno-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.