REsp 2184600 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por HERTHA DE FRANCA COSTA, FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO, KEZIA MILKA LYRA DE OLIVEIRA, LUCIANA BRITO DE GOIS BORGES, VANESSA MELO RODRIGUES, JAQUELINE LOPES DE ALENCAR, DIONISIA SIMONE GOMES DE LACERDA, com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame, além de que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicam ao caso. Assevera, ainda, que "o julgamento do referido agravo de instrumento de relatoria do Ministro Jorge Mussi ocorreu em meados de 2009, ou seja, muitos anos antes da apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos casos que, em sede de repercussão geral, viriam a alterar profundamente a lógica do reconhecimento do direito à nomeação em favor dos aprovados em concursos públicos" (fl. 1.318) e que, portanto, "não pode ser tomado como indicativo da atual jurisprudência do STJ sobre o tema, não ensejando - por consequência - a aplicação da Súmula 83" (fl. 1.319). Sem contraminuta (fl. 1.238) É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo em recurso especial. O recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 996 e 1.010, III, do CPC e ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, além de dissídio jurisprudencial. No caso, de fato, equivocada a aplicação da Súmula 83 deste STJ pelo Tribunal de origem, uma vez que aplica precedente desatualizado para considerar o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência deste STJ. Ademais, o acórdão bem delineou o contexto em que reconhecida a prescrição no caso, com os marcos temporais delimitados e apresentação de voto divergente (fls. 1.177-1.190), o que afasta a incidência da Súmula 7 deste STJ, porque desnecessária a análise de provas dos autos para apreciação do argumentado no recurso especial. Isso posto, determino a conversão deste agravo em recurso especial para sua detida análise. Abra-se vista ao Ministério Público Federal, para emissão de parecer (art. 64, RISTJ) Intimem-se. EMENTA