AREsp 2566320 - DECISAO

AREsp 2566320 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravante impugnou expressamente o óbice da Súmula 7/STJ, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve-se que a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao pedido de recebimento integral da inicial relativo ao art. 10 da LIA, diante da ausência de elementos que demonstrassem prejuízo ao erário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: MARTA GONCALVES DE OLIVEIRA; Ré: PALLISSANDER ENGENHARIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/reconsideração Pela Presidência Do STJ E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recebimento Da Inicial, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recebimento Da Inicial Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARTA GONCALVES DE OLIVEIRA

Ré

PALLISSANDER ENGENHARIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/reconsideração Pela Presidência Do STJ E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Recebimento parcial da inicial quanto aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravante impugnou expressamente o óbice da Súmula 7/STJ, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve-se que a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao pedido de recebimento integral da inicial relativo ao art. 10 da LIA, diante da ausência de elementos que demonstrassem prejuízo ao erário.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  • Conhecer do agravo interno