AREsp 2666761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à gratuidade da justiça exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SOUSA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE SOUSA CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 98 e 99, do Código Direito Consumidor e do art. 9º da Lei 1.060/50 relativa à gratuidade da justiça
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à gratuidade da justiça exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.