AREsp 2695315 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por V W TRANSPORTE LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, nas alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/02/2024. Concluso ao gabinete em: 20/08/20234. Ação: de cobrança ajuizada pela agravada em desfavor da agravante (V W TRANSPORTE LTDA), visando o pagamento de serviços de carregamento, descarregamento e logísticos, no período de 04/03/2015 a 14/08/2015. Sentença: julgou procedente o pedido formulado pela parte autora (agravada) e improcedente o pedido de reconvenção. Acórdão: negou provimento à apela ção interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de cobrança - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção Inconformismo da ré 1. Pedido de expedição de ofício e extração de cópias do processo para envio ao Ministério Público para apuração da ocorrência de crime de falso testemunho. Empresa ré que poderá, se o caso, levar os fatos ao conhecimento da autoridade competente 2. Ausência de violação à regra de incomunicabilidade das testemunhas e da ordem de tomada dos depoimentos da prova oral. Magistrada que conduziu corretamente a audiência de instrução e julgamento, sendo certo que tais questões não foram sequer aventadas pelos patronos da ré no momento oportuno 3. Prestação de serviços de logística e armazenamento de mercadorias - Pretensão da ré voltada a justificar o inadimplemento dos débitos representados nas notas fiscais, referentes aos serviços de carga, descarga e armazenamento de mercadorias prestados pela autora, além da sua condenação na reparação dos prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços, que ensejaram avarias e extravios de mercadorias Incontroversa a efetiva prestação dos serviços de carregamento, descarregamento e logística prestados pela autora à ré e que ensejaram a emissão das notas fiscais objeto da cobrança. Exigibilidade da quantia de R$ 67.589,88 evidenciada 4. Má prestação dos serviços não comprovada. Provas documental e oral que não se mostraram suficientes para comprovar a existência de avarias e/ou extravio de mercadorias causados pela empresa autora durante a execução do contrato de carregamento, descarregamento e armazenamento das cargas. Responsabilidade da autora pelos prejuízos sofridos pela ré adstrito aos eventos ocorridos entre o recebimento e a expedição das cargas coligida aos autos a evidenciar que as partes se reuniam periodicamente para fazer o "encontro de contas", a fim de abater do valor devido pela ré à autora os prejuízos decorrentes de extravios e avarias, sendo certo que as notas fiscais objeto da cobrança foram emitidas após a referida reunião, ou seja, já com os devidos abatimentos. E-mails trocados entre as partes que demonstram, na verdade, que a cessação dos serviços prestados pela autora decorreu da falta de pagamento das notas fiscais Ausência de prova, portanto, da existência de prejuízos na ordem de R$ 172.443,16 causados pela autora 5. Dano moral, portanto, não caracterizado Sentença mantida Recurso não provido." Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 140, 141, 373, I, 441, 442, 443, I e II, 489, II e III, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, I e II, do CPC; art. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Aponta negativa de prestação jurisdicional, além de erro de julgamento, aduzindo a má valoração das provas documentais, bem como da prova testemunhal na audiência de instrução e julgamento. Sustenta que o agravado não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado. Isso porque, não comprovou que emitiu notas fiscais "com desconto das mercadorias extraviadas e nem mesmo que as notas fiscal emitidas foram de serviços prestados e não pagos." (e-STJ, fl. 2362). Defende que não tem obrigação de arcar com prejuízos aos clientes, em razão da má prestação de serviços da agrava da, bem como pelo extravio de mercadorias por seus funcionários. Invoca, ainda, a exceção do contrato não cumprido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional De acordo com a legislação vigente, a interposição de recurso especial só é cabível quando a decisão recorrida se baseia em violação de lei federal. Assim, não é possível a interposição de recurso especial quando a decisão se baseia em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. Portanto, o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das questões suscitadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente. Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os arts. 140, 141, 441, 442, 443, I e II, 1.013, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação apontada e os fatos do processo não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte acerca dos valores cobrados pela agravada (e-STJ fls. 2321-2325): " .. não se vislumbra qualquer violação à regra do artigo 361, do Código de Processo Civil, na medida em que a MM. Juíza "a quo" conduziu corretamente a audiência de instrução e julgamento, procedendo à tomada do depoimento pessoal da autora, seguida da ré, e oitiva das testemunhas arroladas pelo autor e, por fim, a oitiva das testemunhas arroladas pela ré. .. E, no presente caso, não restou comprovada nos autos a existência de mercadorias avariadas ou extraviadas em decorrência de eventual má prestação dos serviços prestados pela empresa autora, consoante se infere dos fundamentos da r. sentença impugnada: .. E, na espécie, verifica-se que as notas fiscais objeto desta ação de cobrança foram emitidas pela apelada após a reunião realizada entre os sócios de ambas as empresas (fls. 20/24) para fazer o encontro de contas, o que implica na presunção de que os abatimentos referentes às avarias e extravios já foram realizados antes mesmo da emissão das notas. Ademais, verifica-se dos e-mails trocados entre os prepostos das partes, que a cessação da prestação dos serviços da autora em favor da ré se deveu à falta de pagamento das notas fiscais descritas na petição inicial. A rigor, a empresa apelante não logrou comprovar a existência de nenhum prejuízo que tenha sido causado pela autora. A propósito, a apelante apresenta alegações contraditórias ao imputar à apelada a responsabilidade por prejuízos na ordem de R$ 440.252,01 (fl. 1745), porém formula pedido reconvencional objetivando sua condenação no pagamento da quantia de R$ 172.443,16, sem qualquer explicação. Compulsando os autos, verifica-se que a Documento recebido eletronicamente da origem apelante chegou nesse valor de R$ 172.443,16 em virtude da celebração de um termo de compromisso com a empresa DHL Logistics (Brazil) Ltda (fls. 302/305), em novembro/2015, que envolveu a constatação de diversas avarias e extravios nos transportes realizados pela apelante. Porém, não há nos autos um só documento apto a comprovar que as mercadorias indicadas nas notas fiscais descritas no referido termo de compromisso foram recebidas ou expedidas pelos prepostos da empresa autora, ora apelada, não tendo, por isso, a empresa apelante se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, no caso, não restou comprovada a responsabilidade da empresa autora pelas avarias e extravios indicados no termo de compromisso de fls. 299/305. Como corolário, não há como se acolher a tese de exceção do contrato não cumprido, tampouco reconhecer a caracterização do propalado dano moral" Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre a soma do valor da condenação ao valor da causa da reconvenção (e-STJ fls.1705 e 2325) para 14% (quartorze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARREGAMENTO, DESCARREGAMENTO E LOGÍSTICA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.