AREsp 2777623 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada (alegação de excessividade do valor da indenização em face da gestão municipal) não foi prequestionada pela Corte de origem e o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não é irrisório ou exorbitante, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a); Requerido: Roberto Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Danos Morais Quantificação Da Indenização Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Roberto Antônio

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada (alegação de excessividade do valor da indenização em face da gestão municipal) não foi prequestionada pela Corte de origem e o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não é irrisório ou exorbitante, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.