AREsp 2709863 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, obrigação exigida pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência do STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Indicação De Ofensa a Norma Constitucional, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I, Ri/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF na decisão de não admissão
- 3 inadequação da via eleita para alegar ofensa à norma constitucional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, obrigação exigida pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; b) incidência da Súmula 284/STF; c) inadequação da via eleita para indicação de ofensa a norma constitucional. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.