AREsp 2493590 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial original era deficiente na indicação dos dispositivos federais supostamente violados e em sua fundamentação, o que impediu a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF e a manutenção da decisão que não...

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Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Federais Violados
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Federais Violados

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência no agravo regimental e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial original era deficiente na indicação dos dispositivos federais supostamente violados e em sua fundamentação, o que impediu a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, com aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF