AREsp 2627179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do Recurso Especial, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, por analogia, e da...

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Parties
Agravante: ANDERSON EBERTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf, Ausência De Ato Coator, Falta De Interesse De Agir, Mandado De Segurança Preventivo, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284/stf Ausência De Ato Coator Falta De Interesse De Agir Mandado De Segurança Preventivo +1 more

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Parties

ANDERSON EBERTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do Recurso Especial, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, por analogia, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso
  • Agrav o interno desprovido