AREsp 2652351 - DECISAO

AREsp 2652351 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão de primeiro grau extrapolou os limites do pedido ao determinar pagamento de débitos perante a Petrobras (ultra petita), e a fundamentação recursal foi deficiente quanto aos...

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Parties
Agravante: VICTORIA MARIA NOGUEIRA LINO; Agravante: JVC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Reconsiderada; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Reconsidera decisão; conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ultra Petita / Princípio Da Congruência, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional (recursos) Admissibilidade Do Recurso Especial Ultra Petita / Princípio Da Congruência Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Sucumbenciais

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Parties

VICTORIA MARIA NOGUEIRA LINO

Agravante

JVC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Reconsiderada; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ arguida pela agravante
  3. 3 Julgamento ultra petita quanto à determinação de pagamento de débitos em aberto perante Petrobras

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão de primeiro grau extrapolou os limites do pedido ao determinar pagamento de débitos perante a Petrobras (ultra petita), e a fundamentação recursal foi deficiente quanto aos dispositivos invocados, atraindo óbices previstos nas súmulas e jurisprudência aplicável; ainda, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Reconsidera decisão; conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 420/421
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento