AREsp 2564110 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno em agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento na incidência por analogia, da Súmula, 284 do STF. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "a simples leitura das razões do recurso especial, colacionadas às fls. 301-312 dos autos é suficiente para se verificar o equívoco da decisão ora agravada, uma vez que quanto ao seu primeiro fundamento, ao contrário do que nela se contém, a recorrente indicou precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, ressaltando-se que em suas razões não se restringiu à mera citação de artigo de lei" (fl. 371). Assevera, ainda, que "se equivoca a decisão agravada quando afirma que "a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional" (e-STJ, fls. 363), porquanto as razões recursais são minuciosas em apontar exatamente onde reside a violação a cada dispositivo apontado como violado" (fl. 371). . Contraminuta apresentada às fls. 390-394. É o relatório. Passo a decidir. Em vista dos relevantes argumentos suscitados pela parte agravante, em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão agravada e passo a novo exame do recurso especial. No recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta a parte recorrente a existência de afronta aos arts.11 e 489, §1º, III e IV, bem como o art. 1.022, III, todos do CPC. Pois bem. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 253-264): Desse modo, muito embora a penhora e a medida cautelar de caução possam ensejar a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206, do CTN), não são elas meios aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois não previstas no art. 151, do CTN. Sendo assim, se a penhora e a medida cautelar de caução não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não podem ensejar a suspensão do registro no Cadin pelo art. 7º, II, da Lei n. 10.522/2002. Só a penhora, quando associada aos embargos do devedor, é que pode suspender o registro no Cadin por força do art. (STJ, R Esp 1307961/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, D Je 12/09/2012). Ainda que a referida caução não seja apta a suspender a exigibilidade dos tributos, constitui o seguro garantia meio idôneo para que o devedor obtenha certidão positiva com efeito de negativa, por encontrar previsão legal específica nos artigos 9º e 15 da Lei de Execução Fiscal: .. Nesse contexto, correta a decisão que garantiu a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, pois o contribuinte não tem que esperar a eventual penhora em ação de execução fiscal para que possa fazer jus à obtenção de certidões de regularidade fiscal, sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois a caução oferecida possibilita a expedição, em favor da empresa, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Não é demasia consignar que, no R Esp nº 1.090.898/SP, foi firmada a tese no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferência estabelecida na legislação processual, o que não tem similitude com o caso em análise. Por sua vez, no REsp nº 1.097.430/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte sentido: "Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à . É dele o ônus de penhora, observada a ordem legal comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Pelo visto, a ordem estabelecida no art. 9º, da Lei de Execução Fiscal não é absoluta e, sim relativa, podendo, dessa forma, ser alterada quando acarretar menor onerosidade ao devedor, consoante prevê o art. 805, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o seguro garantia ofertado pelo devedor goza de idoneidade e assemelha-se ao dinheiro, porquanto a seguradora poderá ser acionada para efetuar o pagamento do valor acordado, caso o devedor seja sucumbente em eventual demanda executiva. Por fim, deixo de conhecer o recurso na parte em que foi questionada suposta ausência de preenchimentos de formalidades por parte do seguro apresentado, pois tal tema não foi objeto de discussão no primeiro grau e o recorrente não apresentou provas de suas alegações. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 363-364. Por conseguinte, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA