AREsp 2727536 - DECISAO

AREsp 2727536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, rejeitou-se o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para negar conhecimento do agravo
  3. 3 Fundamento legal para não conhecimento do agravo: art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, rejeitou-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.