AREsp 2687040 - DECISAO

AREsp 2687040 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se que as razões recursais demonstravam fundamento no art. 105, III, a, da CF (tornando inaplicável a Súmula 284/STF), e, no mérito, constatou-se contradição entre as respostas dos jurados (autoria e materialidade afirmadas e, ainda assim, absolvição no quesito genérico) sem que o juiz-presidente tivesse sanado a incoerência mediante repetição da votação nos termos do art. 490 do CPP, o que configura nulidade absoluta do julgamento do júri; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Carlos Daniel Eustaquio; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contradição Na Quesitação Do Júri, Nulidade Do Julgamento Do Júri, Art. 490 Do CPP, Controle Da Absolvição Pelo Tribunal De Apelação
Processo Penal Penal Tribunal Do Júri Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Contradição Na Quesitação Do Júri Nulidade Do Julgamento Do Júri Art. 490 Do CPP +1 more

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Parties

Carlos Daniel Eustaquio

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela não indicação da alínea do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em violação de lei federal (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Existência de contradição nas respostas dos quesitos do Tribunal do Júri e efeito da ausência de repetição de votação nos termos do art. 490 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se que as razões recursais demonstravam fundamento no art. 105, III, a, da CF (tornando inaplicável a Súmula 284/STF), e, no mérito, constatou-se contradição entre as respostas dos jurados (autoria e materialidade afirmadas e, ainda assim, absolvição no quesito genérico) sem que o juiz-presidente tivesse sanado a incoerência mediante repetição da votação nos termos do art. 490 do CPP, o que configura nulidade absoluta do julgamento do júri; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Agravo conhecido