AREsp 2747889 - DECISAO

AREsp 2747889 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, por parte da agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecer do recurso
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, por parte da agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • majoro em 10% os honorários advocatícios quando tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se