AREsp 2657081 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixaram de atacar os óbices referentes às Súmulas 284/STF e 83/STJ e não indicaram dispositivo legal federal quanto à atualização da dívida), incorrendo na hipótese do enunciado da...

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Parties
Agravante: CLEYTON DANTAS TOLENTINO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dever De Impugnação Específica (dialeticidade), Súmula 182/stj, Prescrição Da Ação Monitória, Atualização Da Dívida, Súmulas 284/stf E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dever De Impugnação Específica (dialeticidade) Súmula 182/stj Prescrição Da Ação Monitória Atualização Da Dívida Súmulas 284/stf E 83/stj

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Parties

CLEYTON DANTAS TOLENTINO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigação de demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Inexistência de indicação de dispositivo legal federal quanto aos critérios de atualização da dívida

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixaram de atacar os óbices referentes às Súmulas 284/STF e 83/STJ e não indicaram dispositivo legal federal quanto à atualização da dívida), incorrendo na hipótese do enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.