AREsp 2757625 - DECISAO

AREsp 2757625 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao fundamentar o juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ) e a agravante não atacou especificamente o óbice apontado (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável o agravo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida (Súmula...

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Parties
Agravante: FOSFERPET - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL LTDA.; Órgão De Origem: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Competência Do Tribunal a Quo Para Exame De Admissibilidade, Incidência Da Súmula 7/stj, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Competência Do Tribunal a Quo Para Exame De Admissibilidade Incidência Da Súmula 7/stj Fundamentação Da Decisão

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Parties

FOSFERPET - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL LTDA.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a instância de origem usurpou competência do STJ ao examinar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve violação do art. 371 do CPC
  3. 3 se houve violação do art. 6º, § 3º da Lei 8.987/95 e do art. 375 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao fundamentar o juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ) e a agravante não atacou especificamente o óbice apontado (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável o agravo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.