AREsp 2693131 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto à aplicação das Súmulas do STJ e às premissas do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; restou mantida a conclusão de que houve atendimento de emergência e direito ao reembolso observados os limites contratuais e da tabela de reembolso.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO (UNIMED); Agravado: José Augusto Leite Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo não conhecido (nos termos do art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reembolso De Despesas De Plano De Saúde, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reembolso De Despesas De Plano De Saúde Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante

José Augusto Leite Fernandes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de reembolso em caso de urgência ou emergência nos planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto à aplicação das Súmulas do STJ e às premissas do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; restou mantida a conclusão de que houve atendimento de emergência e direito ao reembolso observados os limites contratuais e da tabela de reembolso.

Court Disposition

Agravo não conhecido (nos termos do art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de José Augusto Leite Fernandes, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.