EAREsp 2699481 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de embargos indeferidos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, hipótese em que se aplica a Súmula 315/STJ e a exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...