AREsp 2739522 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelas normas regimentais, razão pela qual se impôs o não conhecimento do agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação De Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
- 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto ao ônus de impugnação
- 3 referência aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e à Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelas normas regimentais, razão pela qual se impôs o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão proferida na origem não admitiu o recurso especial em relação às seguintes matérias: i) no que tange aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia; ii) quanto aos demais dispositivos tidos por violados, Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Ocorre que a agravante, nas razões do seu Agravo em recurso especial, não impugnou, especificamente, esses fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.