AREsp 2647377 - DECISAO

AREsp 2647377 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum (sem omissão nos termos apontados), a pretensão relativa ao litisconsórcio passivo não impugnou o fundamento autônomo de que a CEA não ostenta qualidade de autoridade pública, e o recurso especial enfrentaria matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF por não atacar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Agravado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Litisconsórcio Passivo Necessário Em Mandado De Segurança, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo Não Impugnado), Mandado De Segurança, Controle Administrativo E Sustação De Contratos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Litisconsórcio Passivo Necessário Em Mandado De Segurança Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo Não Impugnado) +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Estado do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a decadência e litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da CEA como litisconsorte passivo
  3. 3 adequação da fundamentação do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum (sem omissão nos termos apontados), a pretensão relativa ao litisconsórcio passivo não impugnou o fundamento autônomo de que a CEA não ostenta qualidade de autoridade pública, e o recurso especial enfrentaria matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF por não atacar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.