AREsp 2785807 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por se originar de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, cuja natureza instável permite alteração em decisão definitiva; assim, aplica-se por analogia a vedação da Súmula n. 735 do STF à interposição de recurso especial nessa hipótese, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TIDP LINHA 17- OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Analogia À Súmula N. 735 Do STF
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula N. 735 Do STF, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula N. 735 Do STF Art. 300 Do CPC

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Parties

CONSÓRCIO TIDP LINHA 17- OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Analogia À Súmula N. 735 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a recurso especial contra decisão interlocutória
  3. 3 Alegação de violação do art. 300 do CPC quanto à demonstração do perigo da demora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por se originar de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, cuja natureza instável permite alteração em decisão definitiva; assim, aplica-se por analogia a vedação da Súmula n. 735 do STF à interposição de recurso especial nessa hipótese, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.