AREsp 2726841 - DECISAO

AREsp 2726841 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem comprovou, mediante precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, questões de prescrição anteriores ao trânsito em julgado não são discutíveis na fase de cumprimento de sentença (art. 525, §1º, CPC/2015).

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DE ARAGÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Prescrição, Tema 899 Da Repercussão Geral, Juros E Correção Monetária, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DE ARAGÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Discussão de prescrição na fase de cumprimento de sentença (art. 525, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem comprovou, mediante precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, questões de prescrição anteriores ao trânsito em julgado não são discutíveis na fase de cumprimento de sentença (art. 525, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Publique-se.