AREsp 2797949 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.