AREsp 2601117 - DECISAO

AREsp 2601117 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por M C DO S e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fls. 307-308): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE...

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Parties
Recorrentes: M C DO S e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Intempestividade, Embargos De Declaração, Suspensão De Ações Individuais Em Ação Coletiva, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Temporal
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj Intempestividade Embargos De Declaração Suspensão De Ações Individuais Em Ação Coletiva +2 more

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Parties

M C DO S e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.026 do CPC (efeito dos embargos de declaração sobre prazos recursais)
  2. 2 aplicabilidade do art. 337, §§1º a 3º, do CPC/2015
  3. 3 interpretação dos arts. 81 e 104 do CDC quanto à suspensão de ações individuais