AREsp 2303874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: a fundamentação, embora concisa, foi suficiente para demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da liminar na ação rescisória, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem necessidade de reforma da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Liminar, Ação Rescisória, Agravo
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Liminar Ação Rescisória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto à análise dos requisitos para concessão de liminar
  2. 2 Se fundamentação sucinta se confunde com ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em face de decisão liminar na ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: a fundamentação, embora concisa, foi suficiente para demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da liminar na ação rescisória, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem necessidade de reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.